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A Ministra Relatora Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu os Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, processo em questão, em 22 de junho de...

A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida...

Dois sócios detêm participação igual no capital de uma empresa. Ambos correm risco e têm direito a lucro. Mas um conduz a operação, traz os principais clientes e carrega a gestão; o outro é...

A entrada em vigor das obrigações acessórias previstas na Reforma Tributária inaugura uma nova etapa da transição do sistema tributário brasileiro. A partir de 1º de agosto de 2026, o...